Termos e Condições de Utilização

1. Identificação e Enquadramento

ALLsure é uma marca utilizada por Paulo Sousa na promoção de serviços de consultoria e apoio à mediação de seguros em parceria com a NacionalGest – Consultores de Seguros, S.A.

NacionalGest – Consultores de Seguros, S.A., com sede na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, Edifício Satélite, Loja 4, 8125-154 Quarteira, pessoa coletiva n.º 504 939 424, capital social € 288.856,79, encontra-se registada na ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões como corretor de seguros, sob o n.º 607114161, autorizada nos ramos Vida e Não Vida desde 27/01/2007 (verificável em www.asf.com.pt).

Transparência: A intermediação de seguros é realizada pela NacionalGest. A ALLsure by Paulo Sousa atua como marca e colaborador associado, promovendo o contacto e apoio ao cliente.

2. Objeto do Website

O website tem por objeto apresentar informação sobre serviços de consultoria e mediação de seguros prestados através da NacionalGest, permitindo o pedido de contacto/simulação. O website não celebra contratos de seguro; a contratação ocorre com a seguradora, através do corretor.

3. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização deste website implicam a aceitação integral dos presentes Termos. Caso não concorde, deverá abster-se de o utilizar.

4. Informação Pré-Contratual e Publicidade

• A informação disponibilizada tem natureza geral e não dispensa a consulta das informações pré-contratuais e contratuais legalmente exigidas pelas seguradoras e pela NacionalGest.
• A apresentação de propostas e prémios, bem como a aceitação de riscos, está sempre sujeita à aceitação da seguradora. Nenhuma apólice produz efeitos sem o pagamento do primeiro recibo.
• É proibida a utilização de expressões suscetíveis de induzir o utilizador a crer que a ALLsure é seguradora ou corretor de seguros. A intermediação é assegurada pela NacionalGest.

5. Utilização do Website

• O utilizador compromete-se a não introduzir conteúdos ilícitos, maliciosos, difamatórios, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros.
• É proibida a tentativa de acesso a áreas restritas, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou interferência com o normal funcionamento do website.
• Os dados fornecidos nos formulários devem ser verdadeiros, exatos e atuais. O utilizador é responsável pelas informações que submete.

6. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website é efetuado nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável, conforme descrito na Política de Privacidade. Para pedidos relativos a dados pessoais, utilize os contactos indicados nessa política.

7. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Este website utiliza cookies conforme a Política de Cookies. No primeiro acesso será apresentado um banner de consentimento, através do qual poderá aceitar, recusar ou personalizar as suas preferências. Os cookies não estritamente necessários apenas serão ativados mediante o seu consentimento.

8. Direitos do Consumidor e Livre Resolução

Sem prejuízo das exceções legais, aos contratos de seguro celebrados à distância aplicam-se os prazos de livre resolução previstos na lei, comunicados ao tomador com as respetivas informações pré-contratuais. Determinados seguros (ex.: duração inferior a um mês; viagem/bagagem) podem não admitir livre resolução. Em caso de dúvida, contacte a NacionalGest.

9. Reclamações e Resolução de Litígios

• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt/inicio
• Entidade RAL (Coimbra): CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra, Av. Fernão Magalhães, 240, 1º, 3000-172 Coimbra · cacrc.pt
• ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (após contacto prévio com a entidade): www.asf.com.pt
• E-mail de reclamações da NacionalGest: reclamacoes@nacionalgest.pt
• Outras entidades RAL: ver a lista no Portal do Consumidor.

10. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do website (textos, marcas, logótipos, gráficos, design e software) são propriedade da ALLsure/Paulo Sousa e/ou de terceiros devidamente licenciados. É vedada a cópia, reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e escrita.

11. Responsabilidade e Garantias

• Empregam-se meios razoáveis para garantir a atualização e exatidão das informações. Ainda assim, podem ocorrer erros ou imprecisões, não se garantindo a sua integral correção em permanência.
• Não se garante o funcionamento ininterrupto do website nem a ausência de vírus ou outros elementos prejudiciais, sem prejuízo das medidas técnicas adequadas.
• A ALLsure/Paulo Sousa e a NacionalGest não respondem por danos resultantes de utilização indevida do website ou de informações fornecidas pelo utilizador.

12. Ligações para Terceiros

O website pode conter hiperligações para sites de terceiros (seguradoras, entidades públicas, etc.). A ALLsure/Paulo Sousa e a NacionalGest não se responsabilizam pelos conteúdos, segurança ou políticas desses sites.

13. Comunicações

Para assuntos relacionados com a utilização deste website, contacte: geral@allsure.pt. Para questões de intermediação, sinistros ou contratos de seguro, utilize os contactos fornecidos pela NacionalGest e/ou pela seguradora.

14. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais ou operacionais. A data de atualização será indicada no topo do documento. O uso continuado do website após a publicação das alterações implica a sua aceitação.

15. Lei e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios relativos à sua interpretação ou execução, são competentes os tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis e do recurso às entidades RAL.